A Casa Rhein – Materiais de Construção e Utilidades Domésticas segue integralmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assegurando transparência ao cliente e proteção jurídica à loja.
A seguir, apresentamos nossa política oficial, com as regras previstas na lei e com os direitos e deveres de ambas as partes claramente explicados.
Para compras realizadas na loja física, a troca por gosto, cor, tamanho, arrependimento, erro de escolha ou incompatibilidade técnica não é obrigatória.
✔ Isso não está previsto no Código de Defesa do Consumidor.
➡ Portanto, a Casa Rhein não realiza trocas em produtos sem defeito.
Base legal: O CDC não obriga troca de produtos sem defeito em compras presenciais.
Quando um produto apresenta um vício de fabricação, você, como fornecedor, tem o direito de tentar corrigir o problema em até 30 dias.
Esse prazo permite que a loja ou a assistência técnica:
Conserte o produto
Faça ajustes ou troque peças
Encaminhe para assistência autorizada
O cliente não tem direito ao reembolso imediato enquanto o prazo legal estiver em andamento.
Base legal: Art. 18, §1º do CDC.
O cliente só tem direito ao reembolso depois que:
✔ O produto apresentou defeito, e
✔ A loja teve até 30 dias para resolver, e
✔ O problema não foi corrigido.
Somente depois disso o consumidor pode escolher entre:
Troca por outro produto novo
Reembolso do valor pago
Abatimento proporcional do preço
Base legal: Art. 18, §1º, incisos I, II e III do CDC.
Produtos considerados essenciais (como geladeira, fogão, medicamentos) possuem troca ou reembolso imediato em caso de defeito, sem aguardar 30 dias.
🔎 Importante: Materiais de construção, duchas, resistências, ferramentas, churrasqueiras e utilidades domésticas não são considerados produtos essenciais.
Base legal: Interpretação consolidada do Art. 18 do CDC em jurisprudência.
Em compras feitas pela internet, o cliente pode desistir em até 7 dias corridos após o recebimento, desde que:
O produto esteja sem uso
Na embalagem original
Com todos os acessórios
Base legal: Art. 49 do CDC.
Esse direito não existe em compras presenciais.
Não realizamos troca ou garantia nos seguintes casos:
Resistência queimada (caracteriza mau uso)
Produtos instalados incorretamente
Danos causados por queda ou impacto
Sinais de mau uso
Ferrugem em churrasqueiras pelo uso ou exposição
Produtos usados ou sujos
Falta de acessórios ou nota fiscal
Incompatibilidade com a estrutura elétrica ou hidráulica do cliente
Base legal: Art. 12 e Art. 14 do CDC – a responsabilidade do fornecedor não cobre danos causados pelo consumidor.
Isso ocorre por:
Erro de instalação
Tensão incorreta
Disjuntor inadequado
Mau contato
Troca de temperatura com o chuveiro ligado
Esse cenário configura mau uso, não defeito de fabricação.
Base legal: Art. 12 e 14 do CDC (exclusão de responsabilidade por mau uso).
Só realizamos troca em caso de defeito real de fabricação, como:
Solda defeituosa
Falta de peças
Distorção estrutural de fábrica
Não realizamos troca por:
Ferrugem pelo uso
Amassados causados pelo cliente
Danos por armazenamento incorreto
Sinais de uso
Base legal: Art. 12 e Art. 14 do CDC.
A Casa Rhein não devolve dinheiro, exceto nas situações em que a lei obriga:
Arrependimento em compras online (Art. 49)
Produto com defeito não resolvido em até 30 dias (Art. 18, §1º)
Produto essencial com defeito imediato (interpretação jurídica consolidada)
Fora desses casos, a solução será sempre:
Conserto, ou
Troca por produto idêntico em caso de defeito comprovado
O cliente deve enviar:
Nome completo
Número da nota fiscal
Descrição do problema
Fotos ou vídeos
📞 WhatsApp Casa Rhein: (+55-11911283431)
O produto será analisado pela Casa Rhein e/ou assistência técnica autorizada.
